HC. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada.

Impossibilidade de desclassificação para furto simples.

Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

Com queda da MP 1.167/23, administradores devem buscar orientações dos organismos de Controle Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.

É possível averbar tempo fictício militar para aposentadoria de Servidor Civil

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Mudanças na execução penal podem reduzir superlotação e poder de facções

Uma das consequências desse novo processo é o fim dos alvarás de soltura

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes.

Falta de provas novas. Dosimetria da pena.

Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Mandado de Segurança - Contribuição Previdenciária de Inativos

Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta que dificulta progressão de pena para crimes hediondos

Outra proposta na pauta da CCJ é o PLS 272/2016, que considera atos de terrorismo: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado.

Mensaleiros podem dormir na cadeia e dar expediente na Câmara durante o dia

Dependendo da decisão a ser tomada pelo STF, pode tornar-se o único Legislativo do mundo a abrigar dois deputados que, após o expediente, serão algemados, embarcados no camburão e conduzidos à cadeia, onde passarão suas noites

STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas

Habeas corpus. Lesão corporal praticada contra ex-esposa. Materialidade e indícios de autoria incontroversos.

Prisão em flagrante. Reiteração na prática delituosa demonstrada através de certidões. Pedido provisório indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação consistente. Ameaças de voltar a agredir a vítima.

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

Instrumento pacificação social

Por Gisele Leite.

Dupla é condenada a mais de 50 anos de prisão por homicídio de pai e filho

O crime teria sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos.

Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.

Habeas corpus. Execução penal. Paciente flagrado na posse de telefone celular no cárcere por três vezes.

Ordem concedida, apenas para determinar a retirada das anotações referentes à posse de aparelho celular cometidas antes da Lei 11.466/07.

Maioridade penal - Fatos e falácias

Jozemir Loureiro Pereira - Acadêmico de Direito - 5º ano; e-mail: [email protected] - Vitória - ES

Recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Alíquota fixa.

Recurso especial provido.

Rapaz é condenado por tentativa de homicídio contra deficiente

Ação Penal